Prefeitura de Garanhuns devolve quase Um Milhão e Oitocentos Mil Reais ao FUNDEB após TCE identificar Utilização Irregular de Recursos do Fundo da Educação

CARLOS EUGÊNIO – Atendendo determinação do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), a Prefeitura de Garanhuns devolveu R$ 1.770.433,01 ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) após o uso irregular de recursos no exercício de 2023.

A transferência foi realizada no último dia 29 de maio.

A decisão foi tomada em março deste ano, durante o julgamento do Processo nº 25100812-5. O TCE determinou a recomposição dos valores ao Fundo no prazo de 180 dias, cumprido pela gestão municipal antes da metade do período estabelecido.

Segundo o Acórdão, recursos da parcela de 30% do FUNDEB foram utilizados em despesas ligadas aos Termos de Colaboração nº 001/2023 e nº 002/2023, firmados entre a Prefeitura e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Econômico e Social dos Municípios (ABDESM). Os contratos, que somam R$ 17,7 milhões, financiavam os projetos “Acolher” e “Comer Bem, Viver Melhor”.

De acordo com auditoria do Tribunal, os recursos foram empregados principalmente na contratação indireta de profissionais de apoio escolar, como merendeiras, auxiliares de serviços gerais, agentes de disciplina e monitores de transporte escolar, prática considerada incompatível com as regras de aplicação do FUNDEB em contratos com entidades do terceiro setor.

O TCE não identificou indícios de dolo, má-fé ou erro grosseiro por parte dos gestores municipais, motivo pelo qual não houve aplicação de sanções pessoais. A decisão limitou-se à devolução dos recursos ao Fundo.

A devolução ocorre após a 23ª Vara Federal de Pernambuco também reconhecer ilegalidades nos mesmos contratos, em ação popular movida pela então vereadora Fany Bernal. Na decisão, o juiz Felipe Mota Pimentel de Oliveira apontou desvio de finalidade, anulou os pagamentos e determinou a devolução dos mesmos R$ 1.770.433,01 pelo Prefeito Sivaldo Albino e pela secretária de Educação, Wilza Vitorino.

Durante a tramitação da ação, a Polícia Federal recolheu documentos na Prefeitura e na Secretaria de Educação. A Gestão Municipal recorreu da decisão junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), mas não há atualização pública sobre o andamento do recurso.