Por Augusto César
De Carlos Eugênio – A decisão foi tomada por unanimidade pela Segunda Câmara da Corte em sessão realizada no último dia 16.
De acordo com o Relatório, apesar do cumprimento de limites constitucionais em áreas como saúde (23,12%) e educação (32,14%), foram identificadas irregularidades graves que comprometeram a Regularidade da Gestão Fiscal.
Entre os principais problemas apontados está a abertura de créditos adicionais sem autorização legislativa, no valor de R$ 15.778.142,70, ultrapassando o limite previsto na Lei Orçamentária Anual. A prática viola normas da administração pública e pode configurar, em tese, crime de responsabilidade.
Outro ponto crítico foi o não recolhimento integral de contribuições previdenciárias. Segundo o TCE-PE, deixaram de ser repassados: R$ 269.386,27 ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e R$ 3,4 milhões ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
A situação resultou em um déficit previdenciário de R$ 4.218.263,65 e um déficit atuarial superior a R$ 118.398.489,95, indicando desequilíbrio estrutural nas contas do Sistema Previdenciário Municipal.
O relatório também destacou que, mesmo com aumento de arrecadação no período, o Município realizou despesas com eventos comemorativos enquanto deixava de cumprir obrigações previdenciárias, evidenciando inversão de prioridades.
Diante do conjunto de falhas, o Tribunal concluiu que houve afronta aos princípios da legalidade, economicidade e responsabilidade fiscal, recomendando à Câmara Municipal a rejeição das contas do Prefeito Edson Lopes, o Quebra Santo.
