Promotor Domingos Sávio apura “Precariedade e Abandono” das Estradas Rurais em Garanhuns.

O promotor de Justiça Domingos Sávio Pereira Agra, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Cidadania de Garanhuns, classifica a situação das estradas rurais do município como um cenário de “precariedade e abandono”, apontando a existência de uma “omissão generalizada” por parte do poder público municipal.

Os Principais Argumentos do Promotor

• Prejuízo à Educação: O promotor destaca que o péssimo estado de conservação das estradas principais e vicinais persiste mesmo fora do período chuvoso, impedindo diretamente o tráfego do transporte escolar e fazendo com que alunos da zona rural percam dias letivos.
• Isolamento de Comunidades: A falta de manutenção compromete o direito de ir e vir dos moradores, dificultando o escoamento da agricultura familiar, o tráfego de ambulâncias e o acesso de veículos de emergência.
• Alerta de Racismo Institucional: Nas vistorias e audiências realizadas com lideranças das comunidades quilombolas de Garanhuns, o promotor pontuou que o abandono dessas vias levanta o alerta para a ocorrência de possível racismo institucional por parte da gestão municipal. 

Ações Práticas Adotadas pelo MPPE

Para combater esse problema estrutural, a promotoria do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) adotou medidas legais severas:

1. Ação Civil Pública: O promotor acionou a Vara da Fazenda Pública de Garanhuns cobrando uma “obrigação de fazer” para forçar a Prefeitura a agir.
2. Plano de Manutenção Permanente: Foi exigido que o município elenque e detalhe as técnicas, maquinários, orçamentos e equipes destinadas exclusivamente à recuperação contínua dessas estradas.
3. Prazos e Multas: O Ministério Público estipulou prazos urgentes para que a Prefeitura apresente relatórios técnicos fotográficos da trafegabilidade atual, sob pena de aplicação de multa diária fixada em R$ 20.000,00 em caso de descumprimento. 

Se você reside em uma área afetada e deseja formalizar uma nova denúncia ou anexar provas de trechos específicos ao processo, você pode utilizar os canais oficiais fornecidos na página da Ouvidoria do MPPE. 

As investigações e ações judiciais conduzidas pelo promotor Domingos Sávio abrangem toda a extensão da zona rual de Garanhuns. O Ministério Público de Pernambuco determinou de forma ampla que o plano de manutenção e recuperação urgente contemple todas as estradas principais e vicinais do município. 

Localidades Especificadas no Processo

Embora a cobrança seja para todo o município, o processo e os procedimentos administrativos do MPPE destacam de forma explícita o colapso e o isolamento nas seguintes áreas:

• Sítio Godoy e Sítio Estivado: Alvos diretos de uma portaria recente e específica (Portaria nº 02088.001.000/2025) devido ao abandono crônico de anos.
• Comunidades Quilombolas: O foco inicial da ação envolveu diretamente os acessos escolares a territórios tradicionais reconhecidos, que incluem os sítios Estrela, Estivas e Timbó. 

O Andamento na Vara da Fazenda Pública

A Ação Civil Pública com Obrigação de Fazer tramita na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns. 

• O que o MPPE exige na Justiça: O Ministério Público pede uma liminar de tutela de urgência. Isso significa que o juiz pode obrigar a Prefeitura a enviar máquinas imediatamente antes mesmo do fim definitivo do processo, sob pena de bloqueio de verbas ou aplicação da multa diária de R$ 20.000,00.
• A Defesa do Município: Historicamente, a gestão municipal costuma alegar em juízo empecilhos como o período de chuvas ou limitações de maquinário. Contudo, o promotor rebateu formalmente no processo que a “omissão generalizada” e a buraqueira persistem mesmo nos períodos de estiagem. 

A situação do Sítio Cruz, localizado no distrito de Miracica, está fortemente atrelada às investigações e cobranças do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Como a comunidade abriga a Escola Municipal Manoel Correia Evangelista, o estado de conservação da estrada principal e das vias vicinais afeta diretamente o acesso de dezenas de estudantes e moradores. 

O Contexto do Sítio Cruz Diante das Cobranças do Promotor

• Prejuízo Escolar Evidenciado: A região do Sítio Cruz e o distrito de Miracica são rotas fundamentais do transporte escolar municipal. No escopo das denúncias que fundamentam a insatisfação do promotor Domingos Sávio, o isolamento de colégios rurais devido a “atoleiros” e buracos crônicos é o argumento central para exigir ações imediatas da prefeitura.
• Histórico de Reclamações: A comunidade do Sítio Cruz frequentemente aciona canais políticos e comunitários exigindo intervenções, como pedidos formais enviados à Câmara Municipal de Garanhuns cobrando a drenagem e a recuperação com piçarro da estrada principal, além de melhorias estruturais urgentes na iluminação pública local. 

Como o Sítio Cruz se Beneficia da Ação Civil Pública

Como a ação civil movida pelo MPPE exige um Plano de Manutenção Permanente para 100% das estradas rurais do município, o Sítio Cruz está juridicamente protegido pelas metas de execução forçada impostas à Prefeitura. Caso o município receba a ordem judicial (liminar) da Vara da Fazenda Pública, o trecho de Miracica e do Sítio Cruz precisará entrar no cronograma emergencial de reparos para evitar que o município pague a multa diária estipulada em R$ 20.000,00.