Classificação do PCC e CV como organizações terroristas é irreversível 

Foto: Ricardo Stuckert

A entrada em vigor da decisão dos Estados Unidos de classificar o PCC e o Comando Vermelho como organizações terroristas marca um novo capítulo na relação entre Brasília e Washington. Embora a medida tenha sido anunciada na semana passada, a avaliação predominante dentro do governo brasileiro é de que não há qualquer possibilidade de recuo no curto prazo. O entendimento é que a decisão não surgiu de forma improvisada, mas resultou de meses de análises e intercâmbio de dados, relatórios e avaliações estratégicas entre diferentes agências americanas. A partir desta sexta-feira, as duas maiores facções criminosas do Brasil passam a integrar uma categoria jurídica que amplia significativamente os instrumentos de ação dos Estados Unidos, aproximando o tratamento dado aos grupos brasileiros daquele já aplicado a cartéis mexicanos e organizações criminosas transnacionais da América Latina.

O problema para o governo Lula vai muito além da nomenclatura. No Palácio do Planalto, a preocupação central é que a classificação abra caminho para uma ampliação da influência norte-americana sobre temas considerados de competência exclusiva do Estado brasileiro. A avaliação de integrantes do governo é que a estratégia da administração Donald Trump combina combate ao crime organizado com uma política mais assertiva de projeção de poder na América Latina. Nesse contexto, a designação de grupos criminosos como terroristas oferece aos Estados Unidos instrumentos adicionais de pressão diplomática, financeira e até operacional. O discurso da soberania nacional passou a ocupar posição central na reação brasileira, que vê na medida uma forma de interferência externa em um tema sensível da segurança pública nacional.

As preocupações também alcançam o campo econômico. Integrantes da equipe econômica alertam para possíveis repercussões sobre bancos e instituições financeiras brasileiras que, eventualmente, venham a ser alvo de investigações americanas relacionadas à movimentação de recursos vinculados às facções. A experiência recente do México é frequentemente citada por autoridades brasileiras como exemplo dos riscos envolvidos. Sob a legislação norte-americana, a classificação como organização terrorista permite a adoção de sanções financeiras mais severas, incluindo restrições a operações internacionais e bloqueios de ativos. Ainda que tais cenários sejam considerados remotos neste momento, o simples aumento da insegurança regulatória já é visto com preocupação por setores do mercado e do sistema financeiro.

No campo da segurança pública, o debate permanece aberto. Enquanto autoridades americanas defendem que a medida fortalece o combate ao crime organizado transnacional, integrantes da Polícia Federal brasileira argumentam que a mudança pode produzir o efeito contrário. O temor é que mecanismos tradicionais de cooperação policial, construídos ao longo de décadas entre PF, FBI e DEA, sejam prejudicados pela transferência de protagonismo para estruturas ligadas à inteligência estratégica dos Estados Unidos. O resultado é um cenário de incerteza justamente quando as facções ampliam sua atuação para além das fronteiras nacionais. A partir desta sexta-feira, a classificação passa a valer oficialmente. O que ainda permanece em disputa são os seus efeitos práticos e políticos sobre a relação bilateral entre Brasil e Estados Unidos.